Atualizado em 17 de novembro de 2026: DACTE e DAMDFE em meio eletrônico, CT-e de substituição no lugar da anulação, limite de 20 cartas de correção, CIOT em toda operação, contingência off-line e reforma tributária no CT-e e na NFS-e.
A operação de transporte rodoviário de cargas envolve onze documentos, entre documentos fiscais, registros da ANTT e seguro.
Três deles são os documentos fiscais que acompanham a carga: o DANFE, o DACTE e o DAMDFE. Só o DANFE continua, como regra, em papel. O DAMDFE e o DACTE (este, quando a viagem tem MDF-e) podem ir em meio eletrônico, na tela do celular.
O trabalho está em saber o que cada documento trava quando sai errado. Pode ser uma recusa na SEFAZ com o caminhão carregado, uma multa da ANTT ou um sinistro que a apólice não cobre.
Se o processo documental passa pela sua mesa, cada regra abaixo traz o dispositivo ao lado e foi conferida na fonte em 17 de novembro de 2026.
O mapa: quem responde por cada documento e o que ele trava
Comece pela terceira coluna. O link de cada linha abre o guia daquele documento.
| Documento | Quem responde | O que trava quando sai errado |
|---|---|---|
| NF-e | Quem vende a mercadoria | A chave dela entra no CT-e. Chave errada leva o erro para o frete |
| DANFE | O emitente da NF-e | Vai em papel, como regra. A penalidade por circular sem ele é da lei de cada estado |
| CT-e | A transportadora | Só cancela em 168 horas, e eventos vinculados bloqueiam antes disso |
| DACTE | O emitente do CT-e | Pode ir em meio eletrônico se houver MDF-e, salvo se o tomador pedir o impresso |
| CC-e | O emitente do CT-e | Emitida, o CT-e não pode mais ser cancelado. Limite de 20 por CT-e |
| MDF-e | Quem emite CT-e, ou NF-e com transporte próprio | Aberto há mais de 30 dias, impede o emitente de autorizar MDF-e novo para qualquer veículo |
| DAMDFE | O emitente do MDF-e | Pode ir em meio eletrônico. Em contingência, só impresso |
| CIOT | Gera: o contratante do autônomo ou, sem autônomo, a transportadora que executa. Informa: o emitente do MDF-e | MDF-e recusado pela rejeição 684, a partir de 23/11/2026 |
| Vale-pedágio | O embarcador, o contratante que não é dono da carga e a transportadora que subcontrata autônomo | Multa da ANTT e indenização ao transportador |
| Seguro | A transportadora contrata RCTR-C e RC-DC | O RCTR-C não cobre roubo. Sem o RC-DC, a carga roubada fica sem a cobertura do transportador |
| NFS-e | A transportadora, no frete municipal | Só vale no frete dentro do município. Entre municípios, o documento é o CT-e |
Em três dessas linhas a regra mudou há pouco ou passa despercebida, e muito do que aparece na busca ainda erra:
Toda operação de transporte rodoviário de carga precisa de CIOT desde 24/05/2026. A partir de 23/11/2026, o MDF-e de transporte remunerado sem CIOT volta recusado.
Res. ANTT 5.862, art. 1º-A (Res. 6.078/2026), e NT MDF-e 2026.001Subcontratou transportador autônomo? A obrigação de antecipar o vale-pedágio passa a ser sua.
Lei nº 10.209/2001, art. 1º, § 3º, IIO RCTR-C cobre acidente com o veículo. Roubo e furto são do RC-DC, que também é obrigatório.
Lei nº 11.442/2007, art. 13, na redação da Lei nº 14.599/2023Os onze documentos não são onze tarefas. Muitos levam o mesmo dado: a placa vai para o MDF-e, a chave da NF-e para o CT-e, o CNPJ do contratante para o CIOT. Digitado em cada tela, o erro passa batido e só aparece na recusa, dias depois, com o caminhão carregado.

Tela real do sistema. Arraste para o lado para ver o bloco do MDF-e.
O CIOT ao lado do manifesto, antes do Processar
Quando o CIOT é gerado num sistema e o manifesto em outro, alguém copia o código de uma tela para a outra, e a 684 recusa o MDF-e que saiu sem ele.
Na tela do manifesto do Brudam TMS, o bloco do CIOT fica ao lado do bloco do MDF-e, com a opção de um MDF-e para cada UF de descarregamento ali mesmo: quem processa a viagem confere os dois antes de clicar em Processar. Veja na Brudam como funciona.
Testar grátisOs documentos da mercadoria: NF-e e DANFE
A NF-e é emitida por quem vende, não por quem transporta. Para a transportadora ela é insumo: a chave dela entra no CT-e, e o erro que vem nela segue para o frete.
Quem analisa e autoriza a NF-e é a administração tributária do estado do emitente, não a Receita Federal (Ajuste SINIEF 07/05, cláusulas sexta e sétima).
O DANFE só pode ser usado depois da autorização, salvo em contingência, e vai impresso em papel (cláusula nona, §§ 1º e 4º). O meio eletrônico vale só em casos que o ajuste lista, como as operações de produtor rural.
Os documentos do frete: CT-e, DACTE e carta de correção
O CT-e é o documento da prestação do serviço: quem contratou, o que vai, de onde para onde e por quanto. A transportadora emite, e é a base da fatura. Quatro regras dele quem coordena precisa ter de cor:
- Cancelamento em 168 horas da autorização de uso, e só antes de a prestação começar (cláusula décima quarta). Pedido fora do prazo depende de cada estado (§ 8º). Eventos vinculados também barram o pedido, entre eles o MDF-e já autorizado e o comprovante de entrega; a lista completa fica no guia de cancelar CT-e.
- A carta de correção não tem prazo na norma nacional (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula décima sexta), mas o MOC do CT-e limita a 20 cartas por CT-e (regra O01, rejeição 636). Emitida a CC-e, o CT-e não pode mais ser cancelado (cláusula décima quarta, § 7º).
- Erro de valor não se conserta mais com CT-e de anulação. Desde 3 de abril de 2023, o tomador registra o evento de prestação em desacordo em até 45 dias, e só então a transportadora emite o CT-e de substituição, em até 60 dias da autorização do original (cláusula décima sétima, III, “a”, e §§ 5º e 6º).
- O DACTE pode ir em meio eletrônico, na tela do celular, quando a viagem tem MDF-e emitido, salvo se o tomador pedir a impressão (cláusula décima primeira-A, desde 1º de setembro de 2025).
A contingência também mudou. O Ajuste SINIEF 26/26 criou a contingência off-line, com o DACTE em papel comum, e revogou a EPEC, com efeitos desde 5 de outubro de 2026.
Nos sistemas da SEFAZ, a troca entra em produção em 14 de dezembro de 2026 (NT CT-e 2026.004). A Sefaz Virtual de Contingência (SVC) continua valendo (cláusula décima terceira, IV).
Na coleta, a regra nacional ainda prevê a ordem de coleta modelo 20 (Convênio SINIEF 06/89, art. 71), que cada estado pode dispensar (§ 7º).
O CT-e autorizado ainda não terminou o trabalho
Ele precisa ser averbado, entrar no MDF-e e virar fatura. No emissor avulso, cada um desses passos começa com alguém copiando a chave de 44 dígitos para outra tela.
O que o emissor avulso deixa para a equipe →O documento da viagem: MDF-e e DAMDFE
Emitir MDF-e depende do tipo de emitente, e não de o caminhão levar mercadorias variadas, como muito material ainda diz: emite quem emite CT-e, e quem emite NF-e transportando em veículo próprio, arrendado ou com autônomo contratado (Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula terceira). Nas operações dentro do estado, a exigência depende de cada UF (§ 8º).
Na subcontratação, emite só o transportador que gerencia o serviço, o que tem as informações do veículo, da carga e da documentação (§ 6º). E vai um MDF-e para cada estado de descarregamento (§ 2º, na redação atual do Ajuste SINIEF 5/26), com as exceções do § 2º-A.
Com um manifesto em aberto, a SEFAZ recusa o próximo por quatro regras do MOC do MDF-e:
- 611: mesmo emitente, mesma placa e mesma UF de descarregamento;
- 662: mesmo emitente, mesma placa, com a viagem no sentido oposto;
- 462: mesmo emitente, mesma placa, aberto há mais de 5 dias, com até duas UFs de percurso;
- 686: aberto há mais de 30 dias, pelo CNPJ ou CPF do emitente, para qualquer veículo.
Encerrar e cancelar têm regras diferentes, e o guia de cancelar ou encerrar MDF-e separa os dois casos.

Tela real do sistema, com chave de acesso e protocolo ocultos. Arraste para o lado para ver a linha inteira.
Um MDF-e esquecido há mais de 30 dias trava todas as placas do emitente
É a rejeição 686. No Brudam TMS, a tela 649 lista os manifestos não encerrados de cada unidade, e o encerramento sai da própria lista, antes de a próxima viagem voltar recusada.
Falar no WhatsApp com um especialista da BrudamOs que não são da SEFAZ: CIOT, vale-pedágio e seguro
CIOT
Desde 24 de maio de 2026, toda operação de transporte rodoviário de cargas precisa de CIOT (Res. ANTT 5.862, art. 1º-A, incluído pela Res. 6.078/2026). A Lei nº 15.485/2026 levou a obrigação para a Lei nº 13.703/2018 no transporte remunerado, com registro obrigatório desde 18 de setembro de 2026 (Res. ANTT 6.090/2026).
Com autônomo, quem gera é o contratante, por instituição de pagamento habilitada; sem autônomo, a transportadora que executa o transporte (Lei nº 13.703/2018, art. 7º, §§ 2º e 3º).
Informar o CIOT no MDF-e é do emitente do manifesto (Ajuste SINIEF 3/26), e para ele a consequência é a recusa pela rejeição 684, a partir de 23 de novembro de 2026.
Quem contrata o autônomo, ou a transportadora que registra a operação, e deixa de cadastrar o CIOT no MDF-e leva multa de R$ 10.500 (Res. ANTT 5.862, art. 19, I, “h”, e VI, “c”). O passo a passo está no guia do CIOT em 2026.
Vale-pedágio
A Lei nº 10.209/2001 põe o pedágio de veículo de carga no embarcador, e o § 3º do art. 1º equipara a ele o contratante que não é dono da carga e a transportadora que subcontrata autônomo.
Quem descumpre responde por multa de R$ 550 a R$ 10.500 (art. 5º) e por indenização ao transportador (art. 8º). O guia do vale-pedágio obrigatório mostra até quando antecipar e como provar.
Seguro de carga
O art. 13 da Lei nº 11.442/2007, reescrito pela Lei nº 14.599/2023, obriga três seguros. O RCTR-C cobre a carga em acidente com o veículo; roubo, furto e apropriação indébita ficam no RC-DC; o RC-V cobre terceiros.
Os dois primeiros ficam ligados a um plano de gerenciamento de riscos (§ 1º). Como cada viagem entra na apólice está no guia de averbação de carga.
O que a reforma tributária muda no CT-e e na NFS-e
Frete entre municípios e entre estados é ICMS (Constituição, art. 155, II), documentado no CT-e. Só o transporte municipal é ISS, com NFS-e (Lei Complementar 116/2003, subitem 16.02). A reforma mexe nos dois documentos, em datas diferentes:
- 1º de janeiro de 2026Todo município precisa autorizar a NFS-e de padrão nacional ou compartilhar a do emissor próprio no leiaute nacionalLei Complementar 214/2025, art. 62, § 1º
- 3 de agosto de 2026IBS e CBS obrigatórios no CT-e para quem está fora do Simples NacionalAto Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, IV
- 1º de outubro de 2026IBS e CBS na NFS-e do transporte municipal de carga, fora do SimplesAto Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, “d”
- 1º de janeiro de 2027IBS e CBS na NFS-e do transporte municipal de carga, no Simples NacionalAto Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º, I, na redação do Ato Conjunto 7/2026
- 1º de março de 2027IBS e CBS no CT-e do Simples NacionalAto Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º, II, na redação do Ato Conjunto 7/2026
- 2029 a 2033ICMS e ISS caem de 2029 a 2032 e são extintos em 2033ADCT, arts. 128 e 129; LC 116, art. 8º-B
Em produção, a SEFAZ ainda não recusa o CT-e sem o grupo de IBS e CBS (NT CT-e 2026.002), mas a dispensa de recolher IBS e CBS em 2026 vale só para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º).
Para o peso de cada imposto no preço, veja impostos sobre o frete.
O que vem: o DT-e
A Lei nº 14.206/2021 criou o Documento Eletrônico de Transporte e o Decreto nº 11.313/2022 o regulamentou, mas o cronograma de implantação previsto no art. 33 do decreto não saiu. Não há data de obrigatoriedade.
Até esse cronograma sair, a rotina segue igual. Numa operação que emite o CT-e num emissor avulso, gera o CIOT no site da instituição de pagamento e averba no portal da seguradora, placa, chave e valor do frete são digitados em três telas por viagem.
Uma tela por viagem, em vez de três
No Brudam TMS, CT-e, MDF-e e CIOT saem do cadastro da própria viagem, e o código do CIOT não precisa ser copiado de outro sistema para o manifesto. A Brudam atende mais de 700 transportadoras clientes, em 23 dos 27 estados. Para ver como isso fica na sua operação, fale com quem implanta.
Falar com um especialistaPerguntas frequentes
Quais documentos precisam estar com o motorista?
Os documentos fiscais que acompanham a carga são o DANFE, o DACTE e o DAMDFE. O DANFE vai em papel, como regra. O DAMDFE pode ir em meio eletrônico, exceto em contingência, e o DACTE também, quando a viagem tem MDF-e e o tomador não pediu o impresso.
O DACTE pode ser apresentado no celular?
Pode, em meio eletrônico, se o MDF-e da viagem foi emitido e o tomador não pediu a impressão (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula décima primeira-A, desde 1º de setembro de 2025). Na contingência off-line, ele volta ao papel.
Quem gera e quem informa o CIOT?
Com autônomo, o contratante gera o CIOT por instituição de pagamento habilitada; sem autônomo, a transportadora que executa o transporte registra a operação (Lei 13.703/2018, art. 7º). Quem informa o CIOT no MDF-e é o emitente do manifesto (Ajuste SINIEF 3/26).
O CT-e ainda pode ser anulado?
Não. Desde 3 de abril de 2023, erro de valor se corrige assim: o tomador registra o evento de prestação em desacordo em até 45 dias, e a transportadora emite o CT-e de substituição, autorizado em até 60 dias da autorização do original (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula décima sétima, redação do Ajuste SINIEF 31/22).
O DT-e já substitui o CT-e e o MDF-e?
Não. O DT-e foi criado pela Lei 14.206/2021, mas o cronograma de implantação não foi publicado e não há data de obrigatoriedade. CT-e, MDF-e e CIOT continuam valendo.
O guia de cada documento
- Cancelar CT-e: prazo e travas
- Carta de correção do CT-e
- MDF-e não encerrado
- Cancelar ou encerrar MDF-e
- CIOT em 2026
- Rejeição 684 no MDF-e
- Vale-pedágio obrigatório
- RCTR-C e RC-DC
Normas conferidas na fonte em 17 de novembro de 2026: Ajustes SINIEF 07/05, 09/07 (redações dos Ajustes 31/22, 16/25 e 26/26), 21/2010 (redações dos Ajustes 48/22, 27/25 e 5/26) e 3/26; MOC do CT-e 4.00 e do MDF-e 3.00b; Notas Técnicas MDF-e 2026.001 e CT-e 2026.002 e 2026.004; Resolução ANTT nº 5.862/2019 (redação da nº 6.078/2026) e nº 6.090/2026; Leis nº 13.703/2018 (redação da nº 15.485/2026), nº 11.442/2007 (redação da nº 14.599/2023), nº 10.209/2001 e nº 14.206/2021; Leis Complementares nº 116/2003 e nº 214/2025; Constituição, art. 155, II, e ADCT, arts. 128 e 129; Decreto nº 11.313/2022; Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7/2026; Convênio SINIEF 06/89.
Conteúdo informativo. As normas citadas são de alcance nacional, mas cada estado tem obrigação acessória própria e o comportamento de cada ambiente autorizador pode variar. Antes de agir sobre um caso concreto, confira a norma vigente e consulte o seu contador.


