Impostos sobre o frete: o que a transportadora paga e o que entrega ao Fisco

O CT-e sai com 12% de ICMS, o cliente pede desconto no frete e, na hora de fechar a margem, ninguém na transportadora sabe dizer quanto daquele valor fica com o governo. A resposta muda com a rota, com o regime da empresa e com quem dirige o caminhão.

Quais impostos incidem sobre o frete

São cinco blocos, de três esferas de governo. O que define cada um é o tipo de viagem e o regime tributário da transportadora:

O IPI fica fora da lista por definição. O fato gerador dele é o produto industrializado, no desembaraço aduaneiro, na saída do estabelecimento industrial ou na arrematação CTN, art. 46. Transporte é serviço e não passa por nenhuma dessas três portas.

ICMS ou ISS: o que decide é onde a viagem começa e termina

Frete que sai de um município e chega a outro paga ICMS, mesmo dentro do estado LC 87/1996, art. 2º, II. O imposto nasce no início da prestação art. 12, V e vai para o estado onde a viagem começa art. 11, II, a. Frete com coleta e entrega no mesmo município paga ISS, e serviço da lista do ISS não paga ICMS LC 116/2003, art. 1º, § 2º.

A alíquota interestadual sai de resolução do Senado. A intermunicipal, dentro do mesmo estado, é a alíquota interna de cada UF e está no regulamento do ICMS de lá.

O crédito presumido de 20% no ICMS do frete

O Convênio ICMS 106/1996 autoriza a transportadora a tomar um crédito de 20% do ICMS devido na prestação. É opcional e substitui o sistema normal: quem escolhe não aproveita nenhum outro crédito, e a opção vale para todos os estabelecimentos da empresa no país Conv. ICMS 106/1996, cláusula primeira, §§ 1º e 2º. Não se aplica ao transporte aéreo cláusula segunda.

Cada estado regula o benefício no próprio regulamento, e o Confaz registra que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo foram autorizados a revogá-lo, com o Espírito Santo voltando a aderir em 2019. Antes de usar, confira no regulamento do ICMS da sua UF.

Para o optante do Simples, a LC 123 veda crédito e incentivo fiscal arts. 23 e 24, o que, na nossa leitura, alcança este crédito.

Quanto pesa em cada regime tributário

O mesmo frete paga de um jeito no Simples Nacional, de outro no lucro presumido e de outro no lucro real. As regras que mudam a conta:

Duas regras novas mexem nessa conta. Em 2026, a presunção do lucro presumido ganhou acréscimo de 10% sobre a parcela da receita que passa de R$ 5 milhões no ano: no IRPJ desde 1º de janeiro e na CSLL desde 1º de abril LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; IN RFB 2.305/2025, art. 3º.

A desoneração da folha, que troca o INSS patronal por 1,5% da receita bruta para a transportadora de carga, está em transição: em 2026 a empresa paga 60% dela mais 50% da contribuição sobre a folha, e ela termina em 31 de dezembro de 2027 Lei 12.546/2011, arts. 8º, 8º-A e 9º-A.

Dois detalhes passam batido em muita apuração. O vale-pedágio não integra o frete nem é base de contribuição social Lei 10.209/2001, art. 2º, e a Receita autoriza excluí-lo da base do PIS e da Cofins IN RFB 2.121/2022, art. 28. E o frete contratado por empresa preponderantemente exportadora, até o ponto de saída do país, pode ter PIS e Cofins suspensos, desde que a exportadora esteja habilitada pela Receita Lei 10.865/2004, art. 40, § 6º-A.

O que muda quando o frete é pago a autônomo

Quem contrata TAC desconta do frete 11% de INSS e 2,5% de SEST/SENAT, os dois sobre 20% do valor bruto, e o imposto de renda pela tabela progressiva sobre 10% do frete Decreto 3.048/1999, arts. 214, § 19, e 216, § 26; Lei 8.706/1993, art. 7º, II; Decreto 9.580/2018, art. 686, I.

Fora do Simples e da desoneração, a transportadora ainda paga 20% de INSS próprio sobre a mesma base de 20% do frete Lei 8.212/1991, art. 22, III e § 15. Quem está na desoneração paga metade disso em 2026 Lei 12.546/2011, art. 9º-A, II, b. O vale-pedágio destacado fica fora dessas bases Lei 10.209/2001, art. 2º.

A conta passo a passo, o CIOT, o piso e o seguro estão no texto sobre TAC agregado e o que a transportadora precisa cumprir.

O que a transportadora entrega ao Fisco, e quando

Pagar o imposto é metade da obrigação. A outra metade é declarar, e o calendário depende do regime:

• A cada viagem: CT-e e MDF-eO CT-e, modelo 57, para cada prestação Ajuste SINIEF 9/2007. O MDF-e, modelo 58, no fim do carregamento e antes de o caminhão sair Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula terceira.
• Dia 5 do mês seguinte: EFD ICMS/IPIPara contribuinte do ICMS, com prazo e dispensa que cada estado pode mudar Ajuste SINIEF 2/2009, cláusulas terceira e décima segunda.
• Dia 15 do mês seguinte: EFD-ReinfInclui as retenções que antes iam para a DIRF, extinta para fatos a partir de 2025 IN RFB 2.043/2021, arts. 3º e 6º.
• Último dia útil do mês seguinte: DCTFWebDesde 2025 recebe também IRPJ, CSLL, PIS e Cofins IN RFB 2.237/2024, arts. 6º e 8º. Junto vai o eSocial de quem tem empregado ou paga rendimento com retenção.
• 10º dia útil do segundo mês seguinte: EFD-ContribuiçõesLucro real, lucro presumido e quem está na desoneração da folha IN RFB 1.252/2012, arts. 4º e 7º.
• Último dia útil de junho: ECDContabilidade digital de quem é obrigado a ter escrituração. O presumido com livro Caixa fica fora IN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5º.
• Último dia útil de julho: ECFTodas as empresas, menos as do Simples. Foi ela que substituiu a DIPJ, para fatos a partir de 2014 IN RFB 2.004/2021, arts. 1º, 3º e 5º.

No Simples, o calendário é mais curto: PGDAS-D até o dia 20 de cada mês, DEFIS até 31 de março do ano seguinte Res. CGSN 140/2018, arts. 38, 40 e 72, que deixa de existir em 2027, quando essas informações passam para o PGDAS-D Res. CGSN 190/2026. A DeSTDA, declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação, vai até o dia 28, se o estado não dispensar Ajuste SINIEF 12/2015. Não há EFD-Contribuições nem DCTFWeb dos tributos que vão no DAS.

Onde o Brudam TMS entra no fechamento

O CT-e é a origem de quase tudo o que vai para a EFD, e cada documento do transporte está no guia de documentos fiscais no transporte de cargas. Na base de ajuda da Brudam, o relatório por CFOP lista os CT-e e as minutas pelo código usado, com filtro por unidade, status, modal, agente e período, e saída em Excel.

A tabela de ICMS por trecho, a tela 057, define o percentual que cada emissão usa e mostra quem alterou e quando. O manual avisa que o percentual vem com a base padrão e deve ser validado com a contabilidade.

Reforma tributária no frete: 2026 e 2027

Em 2026 o IBS é cobrado a 0,1% e a CBS a 0,9%, como teste LC 214/2025, arts. 343 e 346. O valor recolhido compensa com o PIS e a Cofins do mesmo período art. 348, I, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher, mas continua pagando PIS e Cofins inteiros art. 348, §§ 1º e 2º.

As alíquotas de teste não valem para o Simples art. 348, III, c.

O PIS e a Cofins são revogados em 1º de janeiro de 2027 LC 214/2025, art. 542. O ICMS e o ISS valem até 31 de dezembro de 2032 LC 214/2025, art. 543 e caem 10%, 20%, 30% e 40% de 2029 a 2032 LC 87/1996, art. 31-A; LC 116/2003, art. 8º-B. No CT-e, os campos da reforma vêm da Nota Técnica 2025.001, complementada pelas 2026.002, 2026.004 e 2026.005; a 2026.004 tem entrada em produção marcada para 14 de dezembro de 2026.

A nossa leitura: 2026 é o ano de acertar o cadastro, não de recolher. Quem chegar a janeiro de 2027 com o CT-e saindo certo, com IBS e CBS preenchidos, evita o retrabalho que vem quando o PIS e a Cofins saem de cena.

Brudam TMS, 03/11/2026

Três erros que ainda circulam sobre imposto de transportadora

A versão anterior deste texto, de 2022, trazia os três. Ficam aqui corrigidos, com a fonte:

• “PIS e Cofins incidem sobre a circulação de mercadorias.” Incidem sobre o faturamento Lei 9.718/1998, art. 2º. Quem incide sobre a prestação de transporte é o ICMS.
• “A transportadora pode ter de pagar IPI.” O IPI é de produto industrializado CTN, art. 46. Serviço de transporte não gera IPI.
• “A DIPJ é obrigatória.” Está dispensada para fatos desde 1º de janeiro de 2014. Quem informa IRPJ e CSLL é a ECF IN RFB 2.004/2021, art. 5º.

Perguntas frequentes sobre impostos no frete

Quais impostos incidem sobre o frete?

ICMS no frete intermunicipal e interestadual, ou ISS no frete dentro do mesmo município; PIS e Cofins sobre o faturamento; e IRPJ e CSLL sobre o lucro. Quem paga frete a autônomo ainda retém INSS, SEST/SENAT e imposto de renda. Em 2026 há também IBS e CBS em fase de teste.

Frete paga ICMS ou ISS?

Depende do percurso. Frete que começa num município e termina em outro paga ICMS, ao estado onde a viagem começa (LC 87/1996, arts. 2º e 11). Frete com coleta e entrega no mesmo município paga ISS ao município onde o transporte é executado (LC 116/2003, subitem 16.02 e art. 3º, XIX).

Qual a alíquota de ICMS no frete interestadual?

12% como regra, e 7% quando a viagem sai do Sul ou do Sudeste para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste ou o Espírito Santo (Resolução do Senado 22/1989). No aéreo interestadual de carga, 4% (Resolução do Senado 95/1996). Dentro do mesmo estado vale a alíquota interna da UF.

Transportadora paga IPI?

Não sobre o frete. O IPI tem como fato gerador o produto industrializado, no desembaraço, na saída do estabelecimento industrial ou na arrematação (CTN, art. 46). Serviço de transporte não entra em nenhuma dessas hipóteses.

Qual o percentual de presunção do lucro presumido para transportadora?

8% da receita para o IRPJ e 12% para a CSLL no transporte de carga (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Em 2026, a parcela da receita que passa de R$ 5 milhões no ano ganhou acréscimo de 10% nesses percentuais, no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril (LC 224/2025, art. 4º; IN RFB 2.305/2025, art. 3º).

Transportadora do Simples Nacional paga ICMS separado?

Não em guia separada, como regra. O frete intermunicipal e interestadual vai no Anexo III do Simples, sem a parcela do ISS e com a parcela do ICMS do Anexo I, tudo no DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-E). O frete municipal fica no Anexo III com ISS.

A transportadora ainda entrega DIPJ e DIRF?

Não. A DIPJ foi substituída pela ECF para fatos desde 2014 (IN RFB 2.004/2021, art. 5º). A DIRF foi substituída pela EFD-Reinf e pelo eSocial para fatos a partir de 1º de janeiro de 2025 (IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º).

O que muda no frete com a reforma tributária em 2026?

O IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) passam a constar em teste e compensam com o PIS e a Cofins; quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (LC 214/2025, art. 348). O PIS e a Cofins acabam em 1º de janeiro de 2027. O Simples fica fora das alíquotas de teste.