Registro obrigatório da operação
A fiscalização não discute contrato. Se o código da operação não está no manifesto, a autuação é de R$ 10.500. A partir de 23 de novembro, o manifesto nem sai: a SEFAZ recusa e a carga fica na doca, com o cliente perguntando onde está a entrega.
Teste do TMS completo para transportadora. O CIOT continua saindo do emissor autorizado.
Resposta direta: toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas precisa ser registrada por CIOT antes da viagem, não apenas a que contrata motorista autônomo. A ANTT exige o registro desde 24 de maio de 2026, pela Resolução 6.078, e a lei, desde 18 de setembro.
Quem roda com frota própria também registra, e a responsabilidade é da transportadora que realiza a operação. Manifesto sem o código vinculado já dá multa de R$ 10.500 na fiscalização da ANTT. A partir de 23 de novembro de 2026, manifesto sem o grupo do CIOT deixa de ser autorizado pela SEFAZ.
O CIOT é o Código Identificador da Operação de Transporte. Ele nasce quando a operação é cadastrada, antes de a viagem começar.
Quando há autônomo ou equiparado (transportadora com até três veículos ou cooperativa) contratado ou subcontratado, o cadastro passa por uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT (Lei nº 13.703, art. 7º, § 2º); sem eles, a transportadora que realiza a viagem pode gerar pelo sistema da ANTT ou pela instituição de pagamento (art. 7º, § 3º).
O código serve para amarrar num registro só quem contratou, quem vai rodar, o que vai na carroceria, quanto vale o frete e por onde o dinheiro passa.
A regra vive na Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019. Ela substituiu a antiga norma de pagamento eletrônico de frete e vinha sendo lida, no dia a dia, como assunto de quem contrata motorista autônomo. Em 2026 isso mudou duas vezes: na resolução, que vale desde maio, e na lei, em agosto.
“Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT.”
Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 1º-A, incluído pela Resolução ANTT nº 6.078, de 24 de março de 2026
No Brudam TMS
A multa raramente vem de quem decidiu não gerar o CIOT. Vem do caminho entre o emissor e o manifesto: alguém copia o código de um portal para o outro, e um dígito trocado basta. No Brudam TMS, o código volta do emissor que a transportadora já contratou direto para o documento, na mesma tela do vale-pedágio.
Se o sistema de hoje não faz esse caminho, ainda dá tempo de conversar antes de 23 de novembro. Veja o que muda ao trocar de TMS.
O teste é do TMS completo para transportadora, não um gerador de CIOT avulso: o código continua saindo do emissor autorizado. Já é cliente? Veja no vídeo como gerar o CIOT no sistema.
Lista completa em integrações do TMS.
A Resolução ANTT nº 6.078/2026, publicada em 25 de março e em vigor desde 24 de maio, acrescentou quatro dispositivos à norma do CIOT. O primeiro é o que muda a rotina de quem nunca precisou pensar no assunto: o registro deixou de depender de haver um autônomo contratado.
O CIOT aparecia quando a transportadora contratava um transportador autônomo ou equiparado. Operação com frota própria não entrava na conversa.
Quando não há autônomo contratado, o registro é da empresa de transporte que realiza a operação, e pode ser feito direto no sistema da ANTT ou por instituição de pagamento.
A obrigação saiu da resolução da ANTT e entrou na lei. A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, publicada e em vigor desde o dia 6, reescreveu o art. 7º da Lei nº 13.703, a lei do piso mínimo do frete.
“Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).”
Lei nº 13.703/2018, art. 7º, com redação dada pela Lei nº 15.485/2026A lei deixou para a ANTT fixar a data de início. A Resolução ANTT nº 6.090, publicada em 18 de setembro, fixou o próprio dia 18 de setembro de 2026 e manteve a Resolução 5.862 valendo no que não contrariar a lei.
| Ponto | O que a lei fixou |
|---|---|
| Registro | Obrigatório para toda operação remunerada a partir de 18 de setembro de 2026 (Lei nº 13.703, art. 7º, e Resolução ANTT nº 6.090, art. 1º) |
| MDF-e | CIOT vinculado ao manifesto, de preferência na mesma hora da emissão (art. 7º, § 5º) |
| Multa | R$ 10.500,00 por descumprimento (art. 7º, § 7º) |
| Pagamento | Frete quitado em até 30 dias úteis (art. 7º, § 12). O campo de forma e prazo no CIOT ainda não existe, e isso não adia o prazo |
Nem tudo passou a valer no mesmo dia. O que depende de regulamentação específica ou de ajuste de sistema só é exigível na data do ato que o implementar, com pelo menos 60 dias de adaptação quando o impacto na operação for relevante.
Nesse intervalo, a falha só nessas obrigações novas é tratada prioritariamente com notificação para regularizar, sem afastar a sanção em caso de fraude, dolo, simulação, omissão deliberada de informações, embaraço à fiscalização ou reincidência específica depois do aviso (Resolução ANTT nº 6.090/2026, art. 2º, e Lei nº 15.485/2026, art. 9º, incisos IV e V).
A norma separa dois casos, e a diferença não é burocrática: ela define de quem é a multa.
Há autônomo ou equiparado contratado na operação?
O registro é feito antes do início da operação (Portaria Suroc nº 6/2026, art. 3º) e vale para o transporte rodoviário remunerado de cargas.
A mesma portaria deixa três operações fora da obrigação (art. 29): o transporte de veículo novo não emplacado, quando ele é o próprio meio de transporte; a carga especial levada em composição veicular não homologada pela Senatran; e o transporte rodoviário internacional de cargas, regido pela Resolução ANTT nº 6.038/2024.
Fora dessas três, a regra é registrar.
A mesma resolução de 2026 amarrou o código ao manifesto. O CIOT precisa ser informado e vinculado ao MDF-e da operação correspondente, e é aí que a falta aparece na fiscalização, com multa de R$ 10.500.
“O CIOT deverá ser informado e vinculado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e da operação de transporte correspondente.”
Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 1º-C, incluído pela Resolução ANTT nº 6.078/2026A Lei nº 15.485 repetiu a exigência e disse como fazer: o vínculo deve ser feito “preferencialmente de forma integrada e concomitante à emissão” do manifesto, pelo art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.703.
O erro raramente é alguém decidir não emitir. É o código existir num lugar e o documento sair com outro.
O vídeo mostra a emissão do CIOT dentro do Brudam TMS, o vínculo com o MDF-e da viagem e o ponto em que a inconsistência aparece antes de virar bloqueio.
O vídeo é de maio de 2026, antes da Lei nº 15.485 e da Resolução ANTT nº 6.090. A emissão na tela segue valendo; a data de início da obrigação é a da seção anterior.
Até aqui o vínculo entre CIOT e manifesto é exigência da ANTT, e quem cobra é a fiscalização na estrada. O que muda no fim de 2026 é o lugar da cobrança: ela passa para dentro do ambiente autorizador da SEFAZ, no momento em que o manifesto é transmitido.
A base é fiscal, não mais só regulatória. O Ajuste SINIEF 3/26, publicado no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2026 e com efeitos desde 1º de junho, tornou obrigatório o preenchimento do grupo do CIOT no MDF-e nas prestações de transporte rodoviário de cargas feitas por conta de terceiros e mediante remuneração.
“A responsabilidade pela informação de que trata a cláusula primeira será atribuída ao emitente do MDF-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010.”
Ajuste SINIEF nº 3, de 27 de março de 2026, cláusula segundaVale reler essa frase com atenção: a responsabilidade é de quem emite o manifesto, não de quem contrata o transporte.
A recusa tem número e tem data. A Nota Técnica 2026.001 do MDF-e cria uma regra de validação nova, de aplicação obrigatória, que devolve a rejeição 684 quando o grupo de dados do CIOT não vem preenchido numa operação que o exige. O texto que volta é direto: “CIOT deverá ser informado”.
O gatilho da regra é o tipo do emitente declarado no manifesto, não o RNTRC. Ela alcança o MDF-e rodoviário emitido por prestador de serviço de transporte, por transportador que emite CT-e globalizado, e por transportador próprio que informou o tipo de transportador.
Vale saber que a rejeição 684 não é nova, e é por isso que muita transportadora nunca a viu. Ela já existia para outra regra, com outro gatilho e sem obrigação de a SEFAZ ligar.
Está no Manual de Orientação do Contribuinte 3.00b. No modal rodoviário, com RNTRC informado e carga que não sai nem chega do exterior, verifica se o CIOT foi informado quando ele é obrigatório para aquele RNTRC.
Na tela: “CIOT obrigatório para RNTRC informado”.
Dispara pelo tipo de emitente declarado no manifesto, sem depender do RNTRC. Vale em todas as unidades federativas.
Na tela: “CIOT deverá ser informado”.
Existe ainda outra regra facultativa, a F113b da Nota Técnica 2025.001, em produção desde outubro de 2025: com RNTRC de autônomo ou equiparado, ela cobra o grupo do CIOT e devolve a rejeição 304, “CIOT deve ser informado para TAC e equiparado a TAC”.
Quem nunca recebeu nenhuma das duas vai encontrar a recusa pela primeira vez em 23 de novembro. O teste em homologação, a partir de 21 de setembro, é onde isso aparece sem custo. As outras rejeições que travam o manifesto estão em MDF-e não encerrado: as rejeições que travam a próxima emissão.
Existe um bloqueio novo que liga duas normas que antes viviam separadas. Se o valor do frete informado está em desacordo com o piso mínimo, quando ele se aplica, o cadastramento simplesmente não acontece.
“Não será possível o cadastramento e a geração do CIOT das contratações em que o valor do frete informado esteja em desacordo com o piso mínimo de frete, quando aplicável, nos termos da Resolução ANTT nº 5.867, de 2020.”
Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 1º-B, incluído pela Resolução ANTT nº 6.078/2026Na prática, a conta do piso deixou de ser uma discussão comercial e virou condição técnica para a viagem existir no papel. Quem calcula frete por quilômetro rodado precisa acertar a distância antes, não depois. Vale conferir como o piso mínimo do frete é calculado.
São onze informações, listadas no art. 6º da resolução. A maior parte já existe dentro do TMS antes de alguém pensar no CIOT.
| Grupo | O que a norma exige |
|---|---|
| Quem transporta | RNTRC e CPF ou CNPJ do contratado e do subcontratado, quando existir |
| Quem contrata e quem recebe | Nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço do contratante, do destinatário, do subcontratante e do consignatário |
| Percurso | Endereços de origem e destino, com a distância entre os dois pontos |
| Carga | Tipo e quantidade |
| Dinheiro | Valor do frete, forma de pagamento, responsável pela liquidação, valor do piso mínimo aplicável e valor do vale-pedágio obrigatório, se couber |
| Veículo e prazo | Placas dos veículos e datas de início e término da operação |
| Crédito | Instituição, agência e conta em que o frete foi ou será creditado |
A Lei nº 15.485 acrescentou ao registro a modalidade de recolhimento previdenciário, o valor a ser quitado e a forma e o prazo de quitação do frete.
O prazo não pode passar de 30 dias úteis (art. 7º, § 12), e os contratos que estavam em execução em 6 de agosto, data da publicação da lei, tiveram 90 dias para se adequar, com prazo final em 4 de novembro de 2026, ressalvadas as operações já concluídas e os direitos adquiridos (art. 9º, IX). Desde 5 de novembro, o limite vale para as viagens desses contratos, mesmo sem aditivo (Comunicado Geral SUROC nº 1/2026). Como contar e como provar o pagamento: prazo de pagamento do frete. A lista acima, da resolução, continua valendo no que não contrariar a lei.
Esses campos novos dependem de ajuste nos sistemas. Pela Resolução ANTT nº 6.090, o que depende de ajuste de sistema só passa a ser exigido na data do ato que o implementar, com pelo menos 60 dias de adaptação quando o impacto for relevante (art. 2º). A reformulação das regras do CIOT pela Lei 15.485 está na agenda regulatória da ANTT, e esta página muda quando ela sair.
O CIOT sai de um cadastro feito antes de a viagem começar. A ordem abaixo segue a Portaria Suroc nº 6/2026, que define como a ANTT recebe esse cadastro.
Para conferir um código, a consulta pública da ANTT tem as opções “Validação CIOT” e “CIOT Aberto/Pendente de Encerramento”.
Desde a Lei nº 15.485, a multa por deixar de registrar a operação está na própria lei do CIOT, com valor fixo. A multa é a parte visível. A outra parte pesa mais.
“O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sem prejuízo da indenização devida ao transportador quando caracterizado o pagamento de valor inferior ao piso mínimo de frete aplicável à operação.”
Lei nº 13.703/2018, art. 7º, § 7º, incluído pela Lei nº 15.485/2026A resolução da ANTT detalha a conta para a transportadora. São três infrações distintas, de R$ 10.500 cada: deixar de cadastrar a operação, gerar o CIOT com dados diferentes dos da contratação para burlar a fiscalização e deixar de informar o CIOT no MDF-e.
Quem contrata autônomo ou equiparado responde pelo art. 19, inciso I, alíneas f, g e h, da Resolução ANTT nº 5.862; a empresa de transporte, pelo inciso VI, alíneas a, b e c. Quando há autônomo ou equiparado e o contratante não é identificado, o consignatário e o dono da carga respondem junto (art. 19, § 2º).
Pagar o frete por depósito em conta sem cadastrar a operação não afasta a penalidade. A resolução diz isso com todas as letras no parágrafo único do art. 7º.
O CIOT só nasce em emissor autorizado, e isso a norma não deixa contornar. O que dá para eliminar é a digitação entre o emissor e o documento fiscal, que é onde a divergência aparece.
Sim. A lei manda registrar toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas e, sem autônomo ou equiparado contratado, o registro é da empresa de transporte que realiza a operação (Lei nº 13.703, art. 7º, § 3º). A ANTT já exigia isso desde 24 de maio de 2026, quando a Resolução 6.078 entrou em vigor.
Desde 18 de setembro de 2026, data fixada pela Resolução ANTT nº 6.090 para o registro previsto no art. 7º da Lei nº 13.703. Obrigações novas que dependem de ajuste de sistema valem a partir do ato que as implementar, com pelo menos 60 dias de adaptação quando o impacto for relevante.
Antes da viagem, com o cadastro da operação. Com autônomo ou equiparado (transportadora com até três veículos ou cooperativa) contratado ou subcontratado, quem contrata gera por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT (Lei nº 13.703, art. 7º, § 2º). Sem eles, a transportadora que realiza a viagem gera pela integração do próprio sistema com o webservice da ANTT, que exige certificado digital ICP-Brasil, ou pela instituição de pagamento (art. 7º, § 3º, e Portaria Suroc nº 6/2026, arts. 2º e 3º). Depois, o código é vinculado ao MDF-e da operação e, na carga lotação e na fracionada, o cadastro é encerrado em até 5 dias depois do fim previsto (Portaria, arts. 18 e 20).
Não. O cadastramento da operação e a geração do código são gratuitos, pelo art. 1º-A, § 3º. A instituição de pagamento pode cobrar por outras soluções associadas, o que é diferente de cobrar pelo código.
A partir de 23 de novembro de 2026, sem o grupo do CIOT, não: a SEFAZ devolve a rejeição 684, “CIOT deverá ser informado”, pela Nota Técnica 2026.001. Até lá, o art. 1º-C da Resolução ANTT nº 5.862 já exige o vínculo, e deixar de informar o CIOT no MDF-e dá multa de R$ 10.500 (art. 19, I, “h”, para quem contrata autônomo, ou VI, “c”).
R$ 10.500,00, pelo art. 7º, § 7º, da Lei nº 13.703, com a redação da Lei nº 15.485/2026, sem prejuízo da indenização ao transportador quando o frete pago ficou abaixo do piso mínimo.
Três, pela Portaria Suroc nº 6/2026, art. 29: o transporte de veículo novo não emplacado quando ele é o próprio meio de transporte, a carga especial em composição veicular não homologada pela Senatran e o transporte rodoviário internacional de cargas. Fora delas, toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas registra o CIOT antes da viagem.
Não resolve a obrigação de registro. O parágrafo único do art. 7º da Resolução ANTT nº 5.862 diz que o pagamento em conta sem o cadastramento da operação não impede a aplicação das penalidades.
Não. A conta é de titularidade do contratado, do cônjuge, companheira ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, indicada por ele. O art. 7º veda a imposição da conta pelo contratante.
O cadastro não é gerado. O art. 1º-B bloqueia a criação do CIOT quando o valor do frete informado está em desacordo com o piso mínimo, nos termos da Resolução ANTT nº 5.867/2020.
Além dos arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C, ela deu nova redação ao art. 5º, que trata do cadastro por instituição de pagamento, e ao art. 7º, sobre a conta que recebe o frete. Reescreveu as multas de quem contrata autônomo (art. 19, I) e criou três multas de R$ 10.500 para a empresa de transporte (art. 19, VI). Também revogou o § 1º do art. 5º e o art. 8º. Pela lei, a instituição de pagamento é autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT (Lei nº 13.703, art. 7º, § 2º).
Sobre esta página. Faz parte do guia de software TMS para transportadora. As regras citadas foram lidas na fonte oficial: Resolução ANTT nº 5.862/2019, em texto compilado no ANTTlegis, com as alterações da Resolução ANTT nº 6.078, de 24 de março de 2026, e Lei nº 11.442/2007, no portal do Planalto, em 16 de setembro de 2026; Ajuste SINIEF nº 3, de 27 de março de 2026, no portal do Confaz, e Nota Técnica 2026.001 e Manual de Orientação do Contribuinte 3.00b, no Portal Nacional do MDF-e, em 17 de setembro de 2026; Lei nº 13.703/2018, com a redação da Lei nº 15.485/2026, no portal do Planalto, e Resolução ANTT nº 6.090/2026, no ANTTlegis, em 19 de setembro de 2026; Resolução ANTT nº 6.078/2026 (art. 4º, vigência), Portaria Suroc nº 6/2026, com as alterações da Portaria Suroc nº 16/2026, e Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 19, no ANTTlegis, e Nota Técnica 2026.001 v1.00, no portal da SVRS, em 27 de outubro de 2026. Em 2 e 3 de novembro de 2026 foram relidas a Portaria Suroc nº 6/2026, arts. 2º a 29, e a Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 2º, no ANTTlegis; as Notas Técnicas 2025.001 v1.03 e 2026.001 do MDF-e, no portal da SVRS; e a Lei nº 13.703/2018, art. 7º, no portal do Planalto. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Regra que varia por unidade federativa ou por versão de leiaute deve ser conferida na legislação estadual aplicável.
Atualizado em 3 de novembro de 2026
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