Gerenciamento de risco no transporte: o PGR e o seguro de carga

Gerenciamento de risco no transporte é o plano que a transportadora combina com a seguradora para reduzir roubo e acidente com a carga. Desde 2023 a lei amarra esse plano aos seguros de carga obrigatórios, e a Lei nº 15.040/2024 diz quando a seguradora pode recusar o sinistro.

O plano se chama PGR, Plano de Gerenciamento de Riscos. O que ele exige de cada viagem vem das condições da apólice, e não da lei Lei 11.442, art. 13, § 1º

A conversa que começa depois do roubo

Imagine um roubo às 23h, num posto da BR-116. Depois do boletim de ocorrência, o telefone que toca é o da seguradora. A lei dá a ela um caminho para recusar: provar que o risco foi agravado e que isso tem relação com o sinistro.

Quatro pontos pesam nessa conversa, e cada um tem uma norma por trás:

1. Você tinha os seguros certos?
2. O plano foi cumprido?
3. O motorista estava liberado?
4. De quem era o seguro do autônomo?

Você tinha os seguros certos?

São três, todos no art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 14.599/2023. Dois cobrem a carga e precisam estar ligados ao PGR. O terceiro cobre o dano que o caminhão causa a outras pessoas.

RCTR-C e RC-DC vão em apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC da transportadora art. 13, § 5º. O dono da carga também pode pedir, na hora de fechar o frete, a cópia da apólice com o gerenciamento de risco contratado art. 13, § 9º.

O plano foi cumprido?

Quem define o plano é a transportadora, junto com a seguradora. O dono da carga pode exigir medidas a mais, como escolta, mas paga por elas. Consulta do motorista, rastreador, escolta e horário: o que cada viagem pede está nas condições da apólice, e vale ler a sua antes de precisar dela.

A regra de recusa mudou em dezembro de 2025. Os artigos do Código Civil sobre seguro foram revogados, e o marco legal dos seguros, a Lei nº 15.040/2024, passou a valer um ano depois de publicada.

Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.

Lei nº 15.040/2024, art. 16

Cenário ilustrativo, montado a partir dos arts. 13 e 16 da Lei nº 15.040/2024.

Depois do sinistro também há deveres: avisar a seguradora de imediato, seguir as instruções dela e reduzir o dano art. 66. Omitir por culpa custa o valor do dano que a omissão causou. Omitir de propósito custa a indenização inteira. Nos deveres de avisar e informar, a perda não vale se você provar que a seguradora soube do sinistro por outro meio art. 66, § 3º.

A garantia começa quando o transportador recebe a mercadoria e termina na entrega ao destinatário art. 9º, § 4º.

O motorista estava liberado?

A consulta do motorista na gerenciadora virou assunto de lei em agosto. A Lei nº 15.485/2026 deu à ANTT o poder de regulamentar e fiscalizar as empresas de gerenciamento de risco que mantêm cadastro de perfil de motoristas.

…vedando a utilização, para fins impeditivos da contratação, de informações não relacionadas com a operação de transporte decorrentes de processos judiciais sem decisão transitada em julgado ou de processos administrativos sem decisão definitiva.

Lei nº 11.442/2007, art. 13-A, parágrafo único, incluído pela Lei nº 15.485/2026

O caput do mesmo artigo já proibia, desde 2015, usar cadastro de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com autônomo ou empresa de transporte regulares. Nome sujo, sozinho, não é motivo para barrar a contratação.

Falta a regra da ANTT dizendo como isso será fiscalizado. Em 6 de outubro de 2026, não localizamos resolução publicada sobre o tema no ANTTlegis, nem outro ato que a regulamente. Até lá, vale ter por escrito a decisão de liberar ou reprovar cada motorista.

De quem era o seguro do autônomo?

Da transportadora que contratou. Quando o autônomo (TAC) é subcontratado, RCTR-C e RC-DC ficam com quem emite o CT-e e o MDF-e, e o TAC é tratado como preposto: a seguradora não pode cobrar dele depois de pagar art. 13, § 4º, I. O RC-V é contratado por viagem, em nome do autônomo art. 13, § 4º, II.

Vale reler contrato redigido antes de 2023. E vale lembrar que o registro da operação, que desde 2026 vale para toda operação remunerada Lei 13.703, art. 7º, redação da Lei 15.485/2026, está explicado em CIOT: o que mudou em 2026.

O que levar para a conversa com a corretora

• As condições do PGR nas apólices de RCTR-C e de RC-DC
• O número de liberação da última carga de valor alto, achado a partir do manifesto
• Os contratos com autônomos, sem desconto de seguro ou de taxa
• A confirmação de que a seguradora envia os dados da apólice à ANTT

Quatro papéis. Se algum deles depende de perguntar a alguém, o registro não está onde deveria. As outras conexões do sistema estão listadas, nome por nome, na página de integrações.

Perguntas frequentes

O que é PGR no transporte de cargas?

É o Plano de Gerenciamento de Riscos, combinado entre a transportadora e a seguradora. Pela Lei nº 11.442/2007, art. 13, § 1º, os seguros RCTR-C e RC-DC precisam estar vinculados a ele. O conteúdo, como consulta de motorista, rastreamento e escolta, vem das condições da apólice.

O seguro contra roubo de carga é obrigatório?

Sim, desde a Lei nº 14.599/2023. O RC-DC, que cobre roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão durante o transporte, passou a ser de contratação obrigatória pela transportadora, pelo art. 13, II, da Lei nº 11.442/2007.

O embarcador pode exigir escolta ou outra medida de segurança?

Pode, mas paga por ela. O art. 13, § 1º, permite ao contratante do frete exigir obrigações ou medidas adicionais de operação ou de gerenciamento, arcando com todos os custos e despesas inerentes.

A seguradora pode negar o sinistro se eu não segui o plano?

Pode tentar, e precisa provar. Pela Lei nº 15.040/2024, perde a garantia quem agrava o risco de forma intencional e relevante (art. 13), e a recusa depois do sinistro exige prova do nexo causal entre o agravamento e o sinistro (art. 16). As condições do plano estão na sua apólice.

O que acontece se a ANTT não encontrar o seguro da transportadora?

O RNTRC fica suspenso até a regularização, o que inabilita para o transporte remunerado de cargas, pelo art. 7º da Portaria SUROC nº 27/2025. A comprovação é feita pelo frontispício da apólice ou certificado e pelo envio automático de dados da seguradora à ANTT.

A gerenciadora pode reprovar motorista por nome negativado?

Não como motivo para impedir a contratação de autônomo ou de empresa de transporte regulares. O art. 13-A da Lei nº 11.442/2007 veda o uso de banco de dados de proteção ao crédito para isso desde 2015. Em 2026, a Lei nº 15.485 mandou a ANTT regulamentar as gerenciadoras vedando também o uso de processo sem decisão definitiva e sem relação com o transporte (art. 13-A, parágrafo único).

Quem contrata o seguro quando subcontrato um autônomo?

A transportadora que emite o CT-e e o MDF-e contrata RCTR-C e RC-DC, e o autônomo é tratado como preposto, sem sub-rogação da seguradora contra ele. O RC-V é contratado por viagem, em nome do autônomo, pelo art. 13, § 4º, da Lei nº 11.442/2007.

Posso descontar o seguro do frete do autônomo?

Não. O art. 13-B da Lei nº 11.442/2007 proíbe descontar do frete do TAC taxa administrativa e seguro de qualquer natureza, sob pena de indenizar o valor de duas vezes o frete contratado.

Quando começa e termina a cobertura do seguro da carga?

Começa quando a mercadoria é de fato recebida pelo transportador e termina na efetiva entrega ao destinatário, pelo art. 9º, § 4º, da Lei nº 15.040/2024, que vale para seguros de transporte e de responsabilidade civil ligados a essa atividade.