
Piso mínimo do frete: o que muda com a Lei nº 15.485/2026
A Lei nº 15.485/2026 mudou as regras do piso mínimo do frete: indenização de até duas vezes o valor do piso, multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT e RNTRC que pode ser suspenso por acúmulo de autuações. Veja o que muda e o que revisar na operação.

