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Carta de correção de CT-e: o que dá e o que não dá para corrigir

Atualizado em . Lista de campos que a carta pode corrigir e limite de 20 cartas por documento conferidos no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e (versão 4.00).

A carta de correção do CT-e (CC-e) conserta erro de informação que não mexe no imposto, não troca quem são as partes e não altera data. Errou o nome da rua, o número do pedido, a placa ou a descrição da carga? Resolve. Errou o valor do frete, a base de cálculo ou o tomador do frete? Não resolve.

Duas coisas mudam a decisão na hora: a norma nacional não fixa prazo para a CC-e do CT-e; o MOC limita a 20 cartas por documento; e depois de emitida a carta o CT-e não pode mais ser cancelado.

Este texto explica a carta de correção para transportadora: o que ela aceita e o que fecha a porta, para quem está com o CT-e aberto na tela. A regra vem do Ajuste SINIEF 09/07 e do artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89.

O que a carta de correção do CT-e corrige

  • Endereço de entrega escrito errado, com o mesmo destinatário
  • Número do pedido, da nota ou da ordem de coleta trocado
  • Placa do veículo na unidade de transporte, código da rota de entrega
  • Descrição da carga, observações e informações complementares

Só vale o evento transmitido à SEFAZ: a carta em papel é vedada para o CT-e desde junho de 2014 (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula décima sexta, § 8º).

O que a carta de correção não corrige

Não pode corrigir O que isso significa na tela
Valor do imposto Base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da prestação. Frete errado não é caso de CC-e
Quem são as partes Dado cadastral que implique mudança de emitente, tomador, remetente ou destinatário
Data Data de emissão ou de saída

A lista é fechada e está no artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89, incisos I a III. Corrigir o CEP ou o complemento do endereço, sem trocar a pessoa, é zona cinzenta: a fiscalização estadual diverge, então confira a regra da sua UF.

Antes de transmitir

O erro que está na sua tela agora cabe em carta de correção?

Se a resposta de qualquer uma delas for sim, o caminho não é a CC-e, e emitir uma fecha a porta do cancelamento.

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As três perguntas

01O erro mexe em valor, base de cálculo ou alíquota?
02Ele troca emitente, tomador, remetente ou destinatário?
03Ele muda a data de emissão ou de saída?

Frete por conta do destinatário e tomador do frete: dá para corrigir?

“Frete por conta do destinatário” quer dizer que o destinatário da mercadoria é o tomador do frete, quem paga o CT-e. No leiaute isso é o indicador do tomador (toma3): 0 para remetente, 1 para expedidor, 2 para recebedor e 3 para destinatário. Quando quem paga é outra empresa, entra o grupo toma4, “Outros”.

Esse campo não se corrige por carta. O Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e (MOC), item 13.1, impede o indicador do tomador e o CNPJ, o CPF e a IE de tomador, remetente e destinatário. A SEFAZ rejeita com o código 681. O nome e o endereço do destinatário não estão nessa lista e podem ser corrigidos, desde que a pessoa seja a mesma.

Se o tomador saiu errado, ou o valor do frete, o caminho é o CT-e de substituição: o tomador registra o evento de prestação em desacordo em até 45 dias da autorização, e a transportadora emite o substituto em até 60 dias. Cada CT-e admite um único substituto, que não pode ser cancelado, e no caso do tomador o novo documento traz escrito que substitui o anterior por tomador informado erroneamente (cláusulas décima sétima e décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/07). Nada disso vale quando o erro cabe em carta de correção ou em CT-e complementar.

Responsável de camisa branca e capacete segura o notebook num galpão com carreta ao fundo

Corrigir sai barato. Descobrir tarde é que custa.

Depois de emitida a carta, o CT-e não cancela mais, e o que ela não corrige só se resolve com CT-e de substituição. Ficou na dúvida se o seu caso cabe em carta? Tire com a gente antes de transmitir.

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Emitiu carta de correção? O CT-e não pode mais ser cancelado

Emitida a CC-e, aquele CT-e perde o cancelamento, mesmo dentro das 168 horas (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula décima quarta, § 7º). O erro clássico é o operador emitir a carta por reflexo e descobrir depois que o caso era de cancelar e refazer. Decida primeiro se cabe cancelar: são 168 horas da autorização, com prestação não iniciada. Se cabe, cancele.

Existe prazo para a carta de correção do CT-e?

Na norma nacional, não. O Ajuste SINIEF 09/07 não fixa prazo, e o MOC do CT-e (item 6.4.1) também não. O que existe é o teto técnico: sequência de 1 a 20 por CT-e, e a 21ª carta é rejeitada (rejeição 636). Havendo mais de uma, a última consolida tudo o que foi corrigido antes, e o arquivo da CC-e deve ser disponibilizado ao tomador. Cada UF pode impor prazo próprio no RICMS: confira o do seu estado.

Como gerar a carta de correção no TMS Brudam

Quando o caso cabe em carta de correção, o caminho no sistema é curto. Abra o passo a passo:

Passo a passo no TMS Brudam, com os prints
  1. Acesse o módulo Operacional.
  2. No menu Rastreamento, abra a opção 126 – Remessas.
  3. Selecione a minuta desejada e clique no número do CT-e que será corrigido.Consulta da minuta no módulo Operacional com o número do CT-e em destaque para abrir o documento
  4. Desça a barra de rolagem até o botão Gerar Carta de Correção.Botão Gerar Carta Correção em destaque entre as opções do CT-e
  5. Na tela que abrir, faça as alterações necessárias.Tela da carta de correção do CT-e com os campos que podem ser alterados
  6. Clique em Salvar. O sistema gera a carta de correção.Representação gráfica da CC-e (carta de correção eletrônica) com o grupo, o campo e o valor corrigidos
  7. Em seguida ficam disponíveis a impressão e o XML da carta.Dados da autorização do CT-e com o botão Baixar XMLs da carta de correção e o botão Imprimir DaCCe em destaque

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para emitir carta de correção de CT-e?

O Ajuste SINIEF 09/07 não fixa prazo para a Carta de Correção Eletrônica do CT-e, e o MOC do CT-e também não traz prazo. Os 30 dias que circulam pelo mercado não constam dessas duas fontes. O teto é de 20 cartas por CT-e, conforme o MOC. Unidades federadas podem estabelecer prazo próprio no RICMS.

O que a carta de correção do CT-e não pode corrigir?

Não corrige as variáveis que determinam o valor do imposto, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da prestação. Também não corrige dado cadastral que implique mudança de emitente, tomador, remetente ou destinatário, nem a data de emissão ou de saída.

Dá para corrigir por carta o frete por conta do destinatário?

Não. Quem paga o frete é o tomador do CT-e, e o indicador do tomador, junto com o CNPJ, o CPF e a IE de tomador, remetente e destinatário, consta da lista de campos impedidos de carta de correção do MOC do CT-e, item 13.1. Trocar o tomador segue o caminho do CT-e substituto, cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/07.

Depois de emitir carta de correção, ainda dá para cancelar o CT-e?

Não. Emitida a CC-e para um determinado CT-e, aquele documento não pode mais ser cancelado, mesmo dentro das 168 horas.

Posso emitir mais de uma carta de correção para o mesmo CT-e?

Sim, até 20 cartas por CT-e. O Ajuste SINIEF 09/07 não fixa quantidade, mas o MOC do CT-e aceita sequência de 1 a 20 e rejeita a 21ª. A última precisa consolidar todas as informações corrigidas antes, porque é ela que passa a valer.

Como corrigir o valor ou o tomador de um CT-e emitido errado?

Não é caso de carta de correção. O caminho é o CT-e de substituição: o tomador registra o evento de prestação em desacordo em até 45 dias da autorização do documento com erro, e o transportador emite o substituto em até 60 dias. Cada CT-e com erro admite um único substituto, que não pode ser cancelado. Para tomador informado errado vale a cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/07.

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