Carga lotação: o que é e por que só ela tem piso mínimo de frete

O dono de transportadora costuma olhar para a carga lotação como o frete mais confortável da casa: um cliente, um veículo, uma viagem, um documento. Menos gente no processo, menos chance de erro. Só que é justamente nessa operação que o resultado do mês depende de poucas decisões de preço, e uma viagem mal precificada aparece inteira na margem, sem dezenas de outras para diluir.

O que é carga lotação

A norma que regula o piso mínimo do frete traz a definição em uma frase:

“transporte rodoviário de carga lotação: serviço de transporte objeto de um único contrato de transporte, envolvendo um único contratante que utiliza a composição veicular em exclusividade, entre um par origem e destino e acobertado por um único Conhecimento de Transporte ou Nota Fiscal”

Resolução ANTT nº 5.867/2020, art. 2º, XVIII, na redação da Resolução ANTT nº 6.076/2026

São quatro condições ao mesmo tempo, e a falta de qualquer uma delas descaracteriza a operação:

• Um contrato de transporte e um só contratante
• Uso exclusivo da composição veicular, que a própria norma define no art. 2º, XIII, como o conjunto formado pela unidade de tração e um ou mais implementos rodoviários
• Um par origem e destino, não uma rota com várias entregas de clientes diferentes
• Um único CT-e ou uma única nota fiscal cobrindo a carga

Mercadorias diferentes na mesma viagem não quebram a classificação, desde que sejam do mesmo contratante e estejam no mesmo documento fiscal. O que quebra é dividir o veículo entre contratantes.

Carga lotação e carga fracionada: onde a diferença aparece na conta

A linha do piso é a que mais surpreende quem opera os dois modelos. Ela vem do art. 4º, § 1º, da Resolução 5.867/2020: a política de pisos mínimos “é aplicável apenas na contratação do Transporte Rodoviário de Carga Lotação”. A resolução não menciona a carga fracionada em nenhum dispositivo: a exclusão nasce desse “apenas”. Na prática, a mesma transportadora convive com dois regimes de preço no mesmo pátio.

Por que a classificação muda o preço mínimo que você pode cobrar

O piso mínimo não é um valor de tabela por rota. É uma conta, descrita no art. 5º da Resolução 5.867/2020:

piso mínimo = (distância em km × CCD) + CC

CCD é o coeficiente de deslocamento, em reais por quilômetro. CC é o coeficiente de carga e descarga, em reais por operação

Os dois coeficientes saem do Anexo II, que tem quatro tabelas: A para a contratação da composição veicular ou caminhão simples, B para a contratação apenas da unidade de tração, e C e D para as mesmas situações em operações de alto desempenho. Dentro de cada tabela, o valor muda por tipo de carga, num total de doze, e por número de eixos carregados.

Os coeficientes em vigor são os do Anexo II com a redação da Resolução ANTT nº 6.084, de 16/07/2026. Para carga geral em veículo de dois eixos, a Tabela A traz CCD de R$ 3,9826 por quilômetro e CC de R$ 451,84. Uma viagem de 500 km nessa configuração tem piso de R$ 2.443,14. Se a composição tiver um número de eixos que não está na tabela, o art. 5º, § 5º, manda usar a quantidade imediatamente inferior.

Quando o piso mínimo não se aplica

O art. 7º, parágrafo único, da Resolução 5.867/2020 lista três situações fora da política de pisos:

• Transporte rodoviário internacional de cargas, com a exceção do art. 49 da Resolução ANTT nº 6.038/2024
• Contratos de TAC-agregado celebrados nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.442/2007
• Transporte de carga própria, quando a empresa move mercadoria dela mesma

Há ainda uma regra de desempate que costuma passar batida. Quando a carga lotação reúne mercadorias sujeitas a mais de um tipo de carga do Anexo II, o art. 4º, § 2º, manda considerar a de maior valor no documento fiscal para o cálculo do piso. Carga perigosa junto com carga geral, por exemplo, não vira média.

Quando a carga lotação compensa, e quando ela come a margem

A lotação tem vantagens reais de operação: sem transbordo, sem rateio, sem consolidação, com menos manuseio e menos ocorrência. O veículo sai cheio e chega inteiro no mesmo destino.

O custo que ninguém coloca na proposta é o da volta. Um caminhão que roda 700 km carregado e volta vazio percorreu 1.400 km para faturar 700. O frete de retorno, quando existe, quase nunca fecha no mesmo dia nem no mesmo valor, e a diferença fica escondida no combustível do mês seguinte.

A ANTT prevê um fator de pagamento de retorno vazio no art. 5º, § 6º, da Resolução 5.867/2020, aplicável às situações do art. 3º, § 4º. Vale conferir se a sua operação se enquadra antes de contar com ele.

Três outros pontos merecem controle antes de a viagem sair:

• Tempo parado para carregar e descarregar. O CC cobre a operação de carga e descarga uma vez, não a espera de oito horas na doca do cliente
• Quilometragem cobrada diferente da rodada. Desvio, bloqueio de rodovia e restrição de circulação urbana aparecem no diesel, não na cotação
• Concentração em poucos contratantes. Operação de lotação costuma viver de dois ou três clientes grandes; a saída de um deles não reduz o faturamento, corta um pedaço dele

Uma posição, para quem estiver decidindo entrar ou sair desse tipo de operação: carga lotação não é um negócio melhor nem pior que o fracionado. É um negócio com menos variáveis e margem mais exposta. No fracionado, uma cotação errada se dilui em outras cinquenta. Na lotação, ela é o mês.

O que trava quando o frete está abaixo do piso

Desde 2026 a consequência deixou de ser apenas financeira e passou a ser operacional. O art. 1º-B da Resolução ANTT nº 5.862/2019, incluído pela Resolução ANTT nº 6.078/2026, é direto:

“Não será possível o cadastramento e a geração do CIOT das contratações em que o valor do frete informado esteja em desacordo com o piso mínimo de frete, quando aplicável”

Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 1º-B, incluído pela Resolução ANTT nº 6.078/2026, em vigor desde 60 dias após 25/03/2026

O mesmo ato incluiu o art. 1º-C, que exige o CIOT informado e vinculado no MDF-e da operação correspondente. E fixou multa de R$ 10.500,00 para quem deixa de cadastrar a operação, gera CIOT divergente ou não informa o código no manifesto.

Do lado da lei, a não observância do piso sujeita o infrator a indenizar o transportador em valor de até duas vezes o piso mínimo aplicável à operação, pelo art. 5º, § 4º, da Lei nº 13.703/2018, com a redação da Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026. Há ainda suspensão cautelar do RNTRC para prática reiterada, que a lei define como mais de quatro autuações em datas distintas no período de seis meses.

O que precisa estar no sistema para a lotação não perder margem

A diferença entre saber e controlar está em quatro registros que precisam existir por viagem, não por mês:

• Tipo de carga e configuração de eixos no cadastro, porque são eles que determinam o coeficiente aplicável
• Distância de origem e destino vinculada ao documento, para a conta do piso poder ser refeita meses depois
• CIOT gerado e amarrado ao MDF-e, na mesma operação, sem digitação em segunda tela
• Custo da viagem fechado com retorno, espera e pedágio, e não só o frete faturado

Transportadora que opera lotação e fracionado ao mesmo tempo carrega dois regimes de preço, dois jeitos de calcular custo e uma fiscalização que só olha um deles. Manter isso em planilha funciona até o dia em que alguém pede a memória de cálculo de uma viagem de oito meses atrás.

Perguntas frequentes sobre carga lotação