A Lei do Descanso (n.º 12.619) para motoristas é uma lei federal que regulamenta o tempo de descanso para os motoristas profissionais. A lei foi criada em 2012 e desde então, tem sido um dos principais instrumentos para a melhoria da segurança no trânsito brasileiro.
A lei estabelece que os motoristas profissionais devem ter um período mínimo de descanso a cada hora. Além disso, a lei também estabelece que os motoristas não podem dirigir por mais de 4 horas consecutivas sem uma parada para descanso.
A principal finalidade da lei do descanso é garantir que os motoristas estejam sempre alertas e descansem o suficiente para evitar acidentes. A lei também visa reduzir o número de acidentes causados pelo cansaço dos motoristas.
Desde a sua criação, a lei têm contribuído significativamente para a melhoria da segurança no trânsito brasileiro. Os números de mortes e de casos de invalidez permanente decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo caminhões e pick-ups caíram 30% de 2012 para 2013 (um ano após a lei entrar em vigência), segundo a Seguradora Líder (DPVAT).
O que diz a lei? Quais os requisitos e restrições impostos pelo governo?
A Lei se aplica ao caminhoneiro, tanto empregado quanto autônomo, e determina que:
- A jornada diária de trabalho deve ser de 8h, com máximo 2h extras por dia, sem exceder o limite de 44h semanais;
- Intervalo de no mínimo 1h para cada refeição;
- Descanso semanal de 35h;
- Repouso de 11h a cada 24h;
- Intervalo mínimo de 30min para cada 5h30min dirigindo sem parar.
- Cabe ressaltar que a Lei também garante o pagamento de horas extras, adicional noturno e tempo de espera:
- Horas extras são remuneradas com 20% a mais do que o normal;
- Adicional noturno de 20% a mais em relação às horas diurnas (horário noturno: entre às 22h e às 5h da manhã.)
- 30% sobre o salário-hora normal para pagar as horas em espera. Podemos considerar horas de espera, como tempo de carga/descarga e fiscalização da mercadoria transportada.
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A violação da lei resultará em multas e penalidades para os motoristas e seus empregadores.
Por que a lei foi criada?
A criação desta lei é para garantir que os motoristas tenham um período adequado de descanso entre as viagens.
A lei também estabelece um limite de horas que os motoristas podem dirigir sem parar para descansar.
Estas regras foram criadas para aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes causados por fadiga.
Desafios enfrentados pelos profissionais na implementação da lei
A principal dificuldade foi fazer com que os motoristas cumprissem a lei, já que ela era muito nova e muitos não a conheciam. Além disso, a lei era muito complexa e tinha muitas regras diferentes, o que tornava difícil para os motoristas seguirem todas as regras.
Outro desafio foi fazer com que as empresas de caminhões cumprissem a lei, já que elas eram responsáveis pelos motoristas e pelas cargas.
Muitas empresas não queriam seguir a lei porque isso significava que eles teriam que reduzir o número de horas que os motoristas trabalhavam, o que poderia afetar negativamente seus lucros.
No entanto, apesar de todos esses desafios, a lei do descanso para motoristas de carga trouxe muitos benefícios para os profissionais e para a sociedade como um todo.
A lei diminuiu o número de acidentes de trânsito envolvendo caminhões, pois os motoristas estavam mais descansados e alertas. Além disso, as condições de trabalho dos motoristas melhoraram, já que eles tinham direito a um descanso adequado após longas horas de condução.
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